(DOC. VP 181.7845.3002.3000)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 202, § 2º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista interpostos por ambos os reclamados.»

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