(DOC. VP 181.9292.5002.6400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação elos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 202, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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