(DOC. VP 143.1824.1061.2400)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Banrisul. Percentual aplicável de contribuição previdenciária privada. Resolução 1.600/64.

«Banrisul. Complementação de aposentadoria. A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.- (Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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