(DOC. VP 153.6393.2022.3000)

TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência. O objeto da presente ação. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nos regulamentos do benefício e das legislações aplicáveis à espécie. Não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho ou com a ex-empregadora. É incompetente a justiça do trabalho para dirimir conflitos relativos à parcela de complementação de aposentadoria de cunho exclusivamente previdenciário.

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