(DOC. VP 185.8161.7006.1300)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«I - A definição de qual regulamento do plano de previdência privada deve ser aplicado ao caso concreto deve ser resolvida com base nas normas específicas que tratam da relação previdenciária privada. Dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único que «ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício

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