(DOC. VP 143.1824.1018.5500)
TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial. Omissão inexistente.
«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.»
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