(DOC. VP 185.8653.5002.8600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.

«Diante da possível afronta A CF/88, art. 202, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»

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