(DOC. VP 181.7845.4002.4200)

TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado aparentemente contraria o entendimento da e. SDI-I desta Corte, que deu nova redação à Súmula 288/TST. Agravo conhecido e provido.»

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