(DOC. VP 190.1071.0005.4600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição declarada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«Merece provimento o agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»

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