(DOC. VP 707.4327.7228.8088)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.

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