(DOC. VP 181.9772.5008.0200)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão. Reajuste. Equivalência com empregados ativos da CPtm. Estrada de ferro sorocabana.

«A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a Estrada de Ferro Sorocabana não foi sucedida pela CPTM. Assim, incabível a pretensão de ver aplicado o reajuste incidente aos empregados da CPTM à complementação de aposentadoria dos empregados que trabalhavam na Estrada de Ferro Sorocabana. Recurso de revista não conhecido.»

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