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651 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, REDEFINIDO PARA O VALOR DE ALÇADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ... ()
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652 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:... ()
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653 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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654 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame:... ()
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655 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI COMPLEMENTAR 376/2010. INFRAÇÃO AO ART. 103 CONFIGURADA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA CAVALOS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.... ()
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656 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame... ()
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657 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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658 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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659 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA POLÍCIA OSTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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660 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NASAL. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA DO SONO DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU URGÊNCIA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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661 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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662 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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663 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame:... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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665 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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667 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA BRIGADA MILITAR (CTSP 01/2023). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO TRIBUNAL. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA BRIGADA MILITAR (CTSP 01/2023). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO TRIBUNAL. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. TRIBUTO QUE, DESDE 2015, VEM ACARRETANDO LUCRO LÍQUIDO. SUPERAVIT. INVIABILIDADE. APONTAMENTO DO TCE. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 150, IV. EFEITO DE CONFISCO. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. TRIBUTO QUE, DESDE 2015, VEM ACARRETANDO LUCRO LÍQUIDO. SUPERAVIT. INVIABILIDADE. APONTAMENTO DO TCE. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 150, IV. EFEITO DE CONFISCO. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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671 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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672 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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673 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.
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674 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.
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675 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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676 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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677 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA RESTOU FRAGILIZADA. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO INFIRMARAM A DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS NO SUS. BOLSA PARA COLETA MEDICAL BRASIL BIO URINE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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678 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA (OSTEOTOMIA DE JOELHO). GONARTROSE BILATERAL E LESÃO DE MENISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA IMEDIATA. FILA DO SUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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679 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. DECADÊNCIA AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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680 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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681 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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682 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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683 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DECORRENTE DE TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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684 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETINDO A BAIXA DO GRAVAME EXCLUSIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESARRAZOADO O MANEJO DA AÇÃO CONTRA O ÓRGÃO PÚBLICO, MERO DETENTOR DO REGISTRO DO BEM. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, DESMEDIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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685 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PERÍODO QUE EXCEDER O PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS DA GRATIFICAÇÃO, CONTADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO.
RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.... ()
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686 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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687 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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688 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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689 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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690 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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691 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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693 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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694 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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695 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO NÃO CONSTANTE NA LISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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697 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APÓS DECURSO DE PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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698 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()
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699 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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700 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()
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