Jurisprudência sobre
alcada recursal

651 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu negou ao recurso inominado interposto pelo Estado, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SENSORES PARA MEDIDOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES. LAUDOS MÉDICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ADEQUADAS À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS.  NECESSIDADE DE PROVAS CIENTÍFICAS COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE 60. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA. PESSOA IDOSA. MOBILIDADE REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ACESSIBILIDADE E DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO LOCAL OU REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE ABATIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCOBERTA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA QUE SÓ FOI ALEGADA EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADORA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SANADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA. OMISSÃO COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. BURACO NÃO SINALIZADO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR.  DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA EPROC. PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIRAGLUTIDA. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. Relatório... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. CÁLCULO COM VERBAS NÃO POSTULADAS E PRESCRITAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 1234). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote