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Jurisprudência sobre
alcada recursal

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Doc. VP 267.6694.6734.0567

551 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... ()

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Doc. VP 590.6578.1930.7403

552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 975.0134.9097.8441

553 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA BRIGADA MILITAR (CTSP 01/2023). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO TRIBUNAL. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. VP 674.7504.1022.0491

554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA BRIGADA MILITAR (CTSP 01/2023). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO TRIBUNAL. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. VP 706.0405.8786.4105

555 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 817.4004.7980.3526

556 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 452.4278.2596.6313

557 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.

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Doc. VP 859.8941.9675.5309

558 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 431.6126.1466.3458

559 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.

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Doc. VP 997.3184.5446.5923

560 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA RESTOU FRAGILIZADA. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO INFIRMARAM A DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS NO SUS. BOLSA PARA COLETA MEDICAL BRASIL BIO URINE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 543.8734.0738.7050

561 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA (OSTEOTOMIA DE JOELHO). GONARTROSE BILATERAL E LESÃO DE MENISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA IMEDIATA. FILA DO SUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 979.6621.7185.2808

562 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 665.1482.6359.1209

563 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. DECADÊNCIA AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 268.4202.2551.4721

564 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 426.8075.6564.5272

565 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 355.8003.3395.5328

566 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 691.9592.6097.1249

567 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DECORRENTE DE TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 940.5758.4294.2197

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 311.3226.9859.4043

569 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PERÍODO QUE EXCEDER O PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS DA GRATIFICAÇÃO, CONTADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO.

RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. VP 309.6729.7597.3397

570 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 738.8635.9641.1957

571 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 210.4386.7210.9555

572 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 435.7265.1444.2173

573 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 342.3152.1351.7863

574 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 321.9856.6362.0912

575 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 834.7707.7035.5316

576 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 812.8583.4232.1882

577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO NÃO CONSTANTE NA LISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 319.0279.7562.4667

578 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APÓS DECURSO DE PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 695.9971.4004.0022

579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 421.7444.3434.4970

580 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 111.2668.7944.9608

581 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 351.1513.9023.5353

582 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 245.3546.3759.4754

583 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2020. TRANSBORDAMENTO DOS RIOS JACUÍ E TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL.

 RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 901.0095.2063.5459

584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 972.7268.6469.9282

585 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 339.6473.1974.4904

586 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO NÃO CONSTANTE NA LISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 310.5956.2058.2554

587 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 986.4596.8800.2591

588 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em grau recursal. Decisão pelo Relator estabelecendo juntada de documentos a fim de possibilitar análise da benesse. Ato judicial parcialmente atendido com anexo de certificado de condição de Microempreeendedor Individual e holerite do próprio responsável que são insuficientes para comprovação da incapacidade alegada. Condição financeira tanto da empresa, quanto de seu titular, que deveria ser demonstrada por documentação fidedigna, como declaração de imposto de renda e extratos bancários e balanço patrimonial, ônus que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, I. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos adotados. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 662.9396.1557.0652

589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

1. A Lei 12.153/2009 ESTABELECE EM SEUS ARTS. 3º E 4º QUE, ALÉM DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, É ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE DEFEREM OU INDEFEREM PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 2. PERDA DO OBJETO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DIANTE DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. ... ()

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Doc. VP 707.8668.3306.9229

590 - TJRS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. TEMA 139 DO STF. REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 

SEGURANÇA DENEGADA.... ()

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Doc. VP 230.0029.0387.2554

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 453.9254.5505.3035

592 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. VALOR DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 263.6495.4851.4028

593 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 572.3340.0087.5450

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. VP 292.7068.5634.0499

595 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. VP 832.3263.1430.7071

596 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. VP 922.5803.0312.6637

597 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. VP 905.0555.1705.8456

598 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMA 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMA 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.

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Doc. VP 216.4203.1483.9956

599 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO. COXARTROSE (CID M161). SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... ()

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Doc. VP 859.5495.6059.4969

600 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 60. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO EMBASADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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