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Jurisprudência sobre
alcada recursal

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Doc. VP 506.9865.0948.0935

751 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 502.4992.0700.6337

752 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 645.4145.1300.9878

753 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 526.3968.6130.0497

754 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 203.0995.6350.3184

755 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 322.5131.9817.3915

756 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 836.7431.2797.9013

757 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 500.1679.9420.6829

758 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DE COISA JULGADA A FILIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. VP 693.1968.2364.5288

759 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 165.0279.9388.5655

760 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 917.7119.0346.1665

761 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 175.0269.9858.8222

762 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 925.8736.6525.1849

763 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 466.9787.0803.4681

764 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 450.7493.2293.0115

765 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 807.7805.3652.7467

766 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 569.0432.6001.1906

767 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 875.8170.5349.4363

768 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 343.4353.0583.4810

769 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 479.7611.7930.7265

770 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 342.8517.3223.1916

771 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 794.9514.9135.3638

772 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 959.8606.6536.3757

773 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 787.6292.2415.8409

774 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBERTURA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 923.3165.8379.3494

775 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES PARA CUSTEIO. APLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 35 (ESTATUTO DO IDOSO). PERCENTUAL DE 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 489.2689.8776.1407

776 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA OUTRA FINALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 455.2521.2484.1892

777 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  CIRURGIA DE CATARATA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. COMPROVADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A PROBABILIDADE DE DIREITO, COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTO TÉCNICO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 410.9148.0404.1840

778 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS CONFORME OS TEMAS 106 E 1234. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 930.9075.6979.7261

779 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE CATEGORIAS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 159.7747.6909.2995

780 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 354.9839.4168.1660

781 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 630.8877.4463.0281

782 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 871.8746.3313.5618

783 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 857.1208.4916.0415

784 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. VP 486.6860.4123.6185

785 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 668.0496.6642.3501

786 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60.  AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. VP 457.4185.4786.3332

787 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. VP 786.7367.5455.9411

788 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. VP 764.8360.8327.4251

789 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. VP 973.8536.0419.7892

790 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 793.8528.6931.4483

791 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. VP 134.5896.3148.5470

792 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 647.2481.4998.8916

793 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 943.7157.3084.4365

794 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 161.6997.0631.9592

795 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 258.8938.2279.8374

796 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 993.9737.6292.0862

797 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 765.9868.9190.0492

798 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 423.9841.0071.0894

799 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 753.9260.4389.8737

800 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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