(DOC. VP 668.0496.6642.3501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60.  AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol (20 mg/ml), para tratamento de fibromialgia (CID-10 M79.7), em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento de ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA e a observância dos requisit

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