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Jurisprudência sobre
alcada recursal

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Doc. VP 521.1664.5646.2223

801 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 892.1534.6195.3846

802 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 826.7456.3272.7015

803 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 847.3922.1858.0132

804 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 413.9065.2622.0703

805 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidor público aposentado, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 139.8721.9410.0070

806 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 654.5019.5391.9049

807 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 636.3121.7306.2876

808 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 734.6204.9756.8895

809 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 284.0958.3873.5952

810 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 692.4534.5095.7551

811 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 516.6754.2246.9464

812 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. ... ()

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Doc. VP 324.1719.6129.0383

813 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 391.6605.3703.7929

814 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 511.6645.3504.0478

815 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 578.7367.1581.7774

816 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 523.2375.1787.4164

817 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 541.0660.5912.5275

818 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 584.5540.7976.2091

819 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 211.1905.3464.7172

820 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 660.9133.5358.4305

821 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 241.8583.7732.2546

822 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 417.6125.6680.1671

823 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 504.2702.0756.4393

824 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 994.0045.6483.8197

825 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 615.4818.4428.9015

826 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 317.0010.2677.3086

827 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 875.0522.7725.6233

828 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 594.8053.8474.3704

829 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 297.8142.6333.7846

830 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 846.2916.3487.8131

831 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 338.5069.2791.3876

832 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 496.1113.2211.0914

833 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 616.3966.4120.1696

834 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 522.5085.4912.1952

835 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 616.6779.6593.3203

836 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 835.2898.3222.0539

837 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 987.9062.9473.7774

838 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 651.4635.2986.4673

839 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 390.8991.1770.7557

840 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 533.6363.0197.4421

841 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 791.2451.7649.1719

842 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 127.1893.4265.9529

843 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 807.6289.5858.4943

844 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. VP 268.7133.6324.3880

845 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 812.0037.3677.8819

846 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. VP 831.3031.4764.5715

847 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 262.6797.9972.5743

848 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 729.3769.2180.7244

849 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 165.9737.9689.9096

850 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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