Carregando…

Jurisprudência sobre
alcada recursal

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • alcada recursal
Doc. VP 445.9024.2359.8449

851 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 260.4068.7931.7840

852 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 500.6741.0913.5540

853 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 861.2702.5131.9573

854 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 107.1582.2288.6760

855 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 439.1396.5346.1254

856 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 112.3079.5089.8407

857 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 297.8927.9687.9599

858 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 980.2247.2463.8687

859 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 740.5867.7227.3276

860 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 746.5612.5822.7893

861 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.9737.9689.9096

862 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 412.1114.8615.6106

863 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 669.4674.4066.2054

864 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 821.8374.9420.4565

865 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 937.2631.9437.7458

866 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.8015.2538.0740

867 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 414.7728.0562.7030

868 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 666.0139.6831.9753

869 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 578.3644.9573.7281

870 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 837.6075.4807.0918

871 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 962.2024.6673.1142

872 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 505.7165.8647.0949

873 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 740.8990.5137.9553

874 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 645.0985.4408.9471

875 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 996.5983.5366.1214

876 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E TRATAMENTO NA ESPECIALIDADE NEUROCIRURGIA. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, CONFORME OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO POR MAIS DE 2 ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONSULTA,  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 318.2009.2756.6483

877 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1234. ACORDO INTERFEDERATIVO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 287.2872.0782.2388

878 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (CIRURGIA DE CATARATA E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 837.6701.0961.2698

879 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SUA RESIDÊNCIA FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.9349.8060.9853

880 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REQUISITOS EXTRÍNSECOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO BASTA AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MERA DECLARAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA SILENCIOU. RECURSO INOMINADO DESERTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 824.5527.8833.7770

881 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ÁREA ONDE RESIDE FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 433.9862.9533.2659

882 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 901.6967.5793.7385

883 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 369.4955.4407.0337

884 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 344.6944.3228.7865

885 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.4094.7948.0128

886 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISLIPIDEMIA MISTA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 306.1027.1265.8107

887 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 464.8703.3397.2355

888 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 864.8505.1244.1479

889 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 985.0101.6078.9740

890 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 177.1356.8965.0053

891 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 334.0681.7178.2516

892 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 528.8594.6465.0165

893 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 953.5469.5927.8511

894 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 602.0414.5490.2247

895 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 421.0180.9498.8389

896 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 594.4474.6507.4272

897 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 891.8811.5083.3809

898 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 646.4732.1996.8900

899 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELO DETRAN/RS.II. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR PELA EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL.

 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 344.7156.1126.1919

900 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente municipal, objetivando o pagamento de horas extras em razão de alegada supressão de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 20/2007. Sentença de improcedência mantida pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob o entendimento de inexistência de prova da supressão do intervalo e da prestação de serviço de forma ininterrupta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa