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851 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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859 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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860 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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868 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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869 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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870 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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871 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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872 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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873 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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874 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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875 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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876 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E TRATAMENTO NA ESPECIALIDADE NEUROCIRURGIA. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, CONFORME OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO POR MAIS DE 2 ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONSULTA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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877 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1234. ACORDO INTERFEDERATIVO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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878 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (CIRURGIA DE CATARATA E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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879 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SUA RESIDÊNCIA FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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880 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REQUISITOS EXTRÍNSECOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO BASTA AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MERA DECLARAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA SILENCIOU. RECURSO INOMINADO DESERTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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881 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ÁREA ONDE RESIDE FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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882 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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883 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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884 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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885 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.
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886 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISLIPIDEMIA MISTA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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887 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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888 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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889 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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890 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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891 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
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892 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
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893 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. DESPROVIMENTO.
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894 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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895 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DENEGADA A SEGURANÇA.
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896 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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897 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
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898 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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899 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELO DETRAN/RS.II. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR PELA EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL.
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900 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente municipal, objetivando o pagamento de horas extras em razão de alegada supressão de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 20/2007. Sentença de improcedência mantida pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob o entendimento de inexistência de prova da supressão do intervalo e da prestação de serviço de forma ininterrupta.... ()
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