(DOC. VP 824.5527.8833.7770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ÁREA ONDE RESIDE FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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