(DOC. VP 344.6944.3228.7865) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que homologou cálculos apresentados pelo executado em cumprimento de sentença, após a inércia do exequente em manifestar-se sobre a impugnação. O impetrante alega violação ao título executivo judicial e à coisa julgada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, diante da inércia do exequente, configura ilegalidad

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