Jurisprudência sobre
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601 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
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602 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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603 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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604 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INEGÁVEL VÍNCULO COM ATIVIDADE DE RISCO. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. TEMA 1019 DO STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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605 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES ABSORVIDOS PELA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. LEI 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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606 - TJSP. Recurso inominado. Inclusão da gratificação Regime Especial de Trabalho Policial Militar - RETP na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Inovação recursal, ante a matéria alegada na contestação. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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607 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA AUTÔNOMA. PROVIMENTO.
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608 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PROVIMENTO.
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609 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PROVIMENTO.
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610 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PROVIMENTO.
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611 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.
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612 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS A TÍTULO DE «VALOR COTA PENSÃO (COTA INT)". PEDIDO DE CESSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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613 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROTEÇÃO AO IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER COMPARTILHADO ENTRE O ESTADO E A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. FONOTERAPIA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO ESTADO E MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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616 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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617 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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618 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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620 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 8º, §8º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 8º, §8º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. PEDAÇO DE METAL INCRUSTADO NO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, sob a alegação de omissão na fiscalização de calçada pública, o que teria resultado na queda da autora em razão de um pedaço de metal incrustado no solo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição de Recurso Inominado para reforma do julgado.... ()
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623 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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624 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO TIRADENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBA DE PLANTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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625 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALORES DOS ANOS DE 2022 E 2023. PORTARIAS DO MEC. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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626 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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627 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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628 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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629 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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630 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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633 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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635 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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636 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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637 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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638 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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641 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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642 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANUÊNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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643 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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644 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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646 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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647 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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648 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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649 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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650 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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