(DOC. VP 897.9031.3578.7298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. FONOTERAPIA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REPASSE DE RECURSOS AO ESTADO E MUNICÍPIO POR MEIO DA PORTARIA 204/07-MS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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