(DOC. VP 403.2346.9385.8224) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INEGÁVEL VÍNCULO COM ATIVIDADE DE RISCO. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. TEMA 1019 DO STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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