(DOC. VP 311.3308.5098.4357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 8º, §8º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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