(DOC. VP 491.5308.0129.1091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município, que alega cumprir a legislação local e a reserva de horas-atividade adequadamente. A sentença recorrida reconheceu o direito do autor à implementação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o município cumpre a exigência de 1/3 da carga horária dos professores para horas-atividade conforme a legislaç

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