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Jurisprudência sobre
alcada recursal

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Doc. VP 233.5489.9842.1371

401 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

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Doc. VP 765.4990.1488.5810

402 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 327.0857.9631.7868

403 - TJRS. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO.

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Doc. VP 583.0827.2210.5490

404 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. VP 581.1715.9446.0393

405 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM RECEIO FUTURO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 593.6989.1486.9056

406 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 144.1572.7031.1058

407 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 666.7775.6685.4427

408 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE COTA PATRONAL (21,23%) SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 424.2195.3441.3827

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para juntada de documentos, a fim de comprovar a falta de recursos alegada, que restou não atendida. Pedido de apreciação somente em relação ao único documento anexado, qual seja, carteira de trabalho. Documento insuficiente que não permite ao Juízo aferir situação financeira contemporânea. Falta de atendimento ao ato judicial que importa no indeferimento da benesse, não alterando a conclusão do Juízo «a quo". Recurso não provido

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Doc. VP 393.1489.5388.1847

410 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1/3 DA JORNADA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. DECRETO Nº 49.448/2012. ADI Nº 4.167. PERÍODO NÃO PRESCRITO INTERIOR AO DECRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. VP 395.0495.3289.3694

411 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). FÉRIAS PROPORCIONAIS. FIXAÇÃO DO PERÍODO E BASE DE CÁLCULO. QUESTÕES A SEREM DEFINIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 688.6268.0413.1365

412 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO PELA Emenda Constitucional 108/2020. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO COM BASE EM PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 158.0091.6614.1833

413 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 306.8156.2636.8214

414 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra o Acórdão que deu provimento ao recurso inominado (evento 86, ACOR2). O agravante impugna a decisão colegiada, requerendo sua reforma.... ()

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Doc. VP 588.6579.6314.2959

415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO RESIDENCIAL EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 

RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 120.4313.2960.2328

416 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 657.4672.9538.5547

417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ICMS. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 321.3463.3994.0764

418 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO ANULADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 619.7871.1096.9921

419 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. FIBROMIALGIA E DOR INTRATÁVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 809.7973.1816.5246

420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 758.8687.0747.3192

421 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. INDEVIDO. TRATAMENTO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 555.6097.6653.1601

422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  MUNICÍPIO DE PANAMBI / RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 439.3478.9632.5312

423 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 540.3364.2602.0472

424 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROBATÓRIAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... ()

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Doc. VP 553.2134.2312.9167

425 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... ()

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Doc. VP 507.0854.2969.2139

426 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... ()

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Doc. VP 997.2121.0128.7366

427 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... ()

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Doc. VP 916.6501.2425.6994

428 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 241.8877.7165.3710

429 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 189.0482.0311.3535

430 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO TEMA 1234 STF. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 210.7492.6808.0702

431 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ÚNICO COM DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE FGTS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 273.0026.3253.0310

432 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA AO RECORRENTE. AUTOR COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato da 4ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o pagamento das custas recursais em ação movida contra o Município. O impetrante alega hipossuficiência econômica, sustentando o direito ao benefício. ... ()

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Doc. VP 341.3013.8716.9782

433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 450.0942.5117.3391

434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. VP 593.1927.0180.1391

435 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 361.1101.6982.2788

436 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

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Doc. VP 811.3650.5287.2025

437 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IUJ 71010539526. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 358.8392.3253.0974

438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. VP 416.3036.3525.0159

439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. VP 292.8961.7503.8443

440 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL 730/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 733.2071.1266.8037

441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 384.4905.2303.0139

442 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 5007557-54.2023.8.21.9000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. VP 925.4921.4969.1218

443 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. VP 392.8214.0869.2431

444 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. VP 728.4564.4083.8408

445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RESP REPETITIVO 1.937.821/SP (TEMA 1.113). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 369.4469.0075.7316

446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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Doc. VP 779.2161.4099.4585

447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 362.6578.7535.9263

448 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. VP 900.8353.5429.6165

449 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. VP 570.2348.2221.9217

450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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