(DOC. VP 393.1489.5388.1847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1/3 DA JORNADA EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. DECRETO Nº 49.448/2012. ADI Nº 4.167. PERÍODO NÃO PRESCRITO INTERIOR AO DECRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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