(DOC. VP 233.5489.9842.1371) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote