(DOC. VP 811.3650.5287.2025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IUJ 71010539526. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote