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251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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253 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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254 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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255 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IUJ 71010539526. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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258 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL 730/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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260 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 5007557-54.2023.8.21.9000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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261 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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262 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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263 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RESP REPETITIVO 1.937.821/SP (TEMA 1.113). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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264 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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265 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA E FINALIDADE NÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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266 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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267 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 50074033620238219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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268 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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269 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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270 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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271 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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272 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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273 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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274 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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275 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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276 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... ()
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277 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em exame ... ()
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278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO PROPORCIONAL DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º, § 1º, DA EC 78/20. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. IUJ 5008410-63.2023.8.21.9000.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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279 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE ACP. FASE DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL INICIADA ANTERIORMENTE. LÓGICA INVERSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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280 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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281 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO PROPORCIONAL DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º, § 1º, DA EC 78/20. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. IUJ 5008410-63.2023.8.21.9000.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO PROPORCIONAL DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º, § 1º, DA EC 78/20. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. IUJ 5008410-63.2023.8.21.9000.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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283 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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284 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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285 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIENTÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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286 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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287 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. UPA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada falha na prestação do serviço público de saúde apta a configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar, não há falar em responsabilidade civil do ente público. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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288 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SANADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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289 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA SUS. REAJUSTES AUTOMÁTICOS A PARTIR DAS TABELAS SIA/SUS. MEDIDA CONDICIONADA A REPASSES DA UNIÃO, LIMITADA AO USO DE 70% DA VERBA. LEI MUNICIPAL 3.578/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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290 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCENTIVO FISCAL MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPARTIDAS. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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291 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS SALARIAIS. LICENÇA-SAÚDE. ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREGULARIDADE NA AÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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292 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. VANTAGEM TEMPORAL. CONTAGEM DE TEMPO DURANTE A PANDEMIA. VIGILANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame:Ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença desfavorável. Foi constatado que a intimação eletrônica ocorreu em 17/03/2024, com início do prazo em 20/03/2024. O recurso, porém, foi protocolado somente em 08/04/2024, ultrapassando o prazo legal de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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295 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA EXPRESSAMENTE PREVISTA AO SERVIDOR QUE NÃO USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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297 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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298 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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299 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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300 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS TEMPORAIS. Lei Complementar 173/2020. EXCEÇÃO DA Lei Complementar 191/2022. INAPLICABILIDADE. MOTORISTA LOTADO EM SECRETARIA DE OBRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE OU SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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