(DOC. VP 938.9383.0162.9929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

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