(DOC. VP 380.9334.0288.9706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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