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101 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.
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103 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.
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104 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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105 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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107 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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108 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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109 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVOGAÇÃO POR PORTARIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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110 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.
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111 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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113 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA UNILATERALMENTE. ROL DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 133/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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115 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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116 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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117 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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118 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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119 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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120 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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121 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 9.099/95, art. 59. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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122 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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123 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, desde a data da entrega do automóvel ao Banco. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau. No Recurso Inominado, a parte autora pleiteou, de forma inovadora, a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, embora a instituição financeira não integre o polo passivo da demanda e tal pretensão não conste da petição inicial.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta, ao que parece, a situação em foco nos autos, observando-se, todavia, que, se eventualmente, houver fato novo ou alteração de situação econômica efetivamente comprovada em momento futuro, o juízo de origem poderá novamente com liberdade deliberar sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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125 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO AOS DOCUMENTOS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
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126 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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127 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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128 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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129 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FELIZ. BUEIRO ABERTO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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130 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. URV. PERDA REMUNERATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO.
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131 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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132 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal aposentado contra o Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM, objetivando a incorporação do adicional de periculosidade aos proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais decorrentes de alegada perda auditiva relacionada ao trabalho. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a reforma da decisão para o reconhecimento do direito à incorporação do adicional ou, subsidiariamente, a devolução da contribuição previdenciária incidente sobre a verba.... ()
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133 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO PROVIDO.
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134 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ITBI. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM DUPLICIDADE NA EMISSÃO DA GUIAS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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135 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. INVIABILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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136 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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137 - TJRS. EMENTARECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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138 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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139 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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140 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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141 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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142 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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143 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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144 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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145 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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146 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
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147 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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148 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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149 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.
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150 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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