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Jurisprudência sobre
alcada recursal

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Doc. VP 146.0163.1706.1614

101 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. VP 284.6790.3629.9906

102 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 186.4831.5386.3552

103 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1.234. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 205.6039.3013.2921

104 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 598.7752.5276.7165

105 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. VP 707.5325.6730.4686

106 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. VP 969.0600.8301.0866

107 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 865.9801.6331.0899

108 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 825.9333.1964.6989

109 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 800.2103.8839.6611

110 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO SEM TEOR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 837.8012.5532.5032

111 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 618.5706.8532.4970

112 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE REDE DE PESCA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 244.8543.9051.4863

113 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 768.8554.7566.2943

114 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 163 DO STF. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 113.0717.6363.0010

115 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 893.9609.9554.6197

116 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 163 DO STF. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 865.3102.9302.6677

117 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA ATIVIDADE. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCOMPASSO COM A Lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 922.1726.6979.4601

118 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 163 DO STF. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. VP 274.1978.3762.2656

119 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

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Doc. VP 319.3076.5673.3548

120 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

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Doc. VP 254.8959.0793.9760

121 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALEMTNE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

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Doc. VP 467.5799.5553.0675

122 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DE QUADRIL. PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 456.1212.2654.2688

123 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 324.7019.8415.8681

124 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 182.2351.6268.6462

125 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 937.3816.4111.1272

126 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 460.8344.8620.5618

127 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 232.2423.8840.4705

128 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 639.8529.2330.4733

129 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 343.0694.5898.9045

130 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 219.9509.1179.5385

131 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 910.2230.2542.0116

132 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 432.4159.1330.2452

133 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 420.0595.3574.8959

134 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 905.7845.5432.4265

135 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 656.7028.5509.5735

136 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 756.6462.9386.0677

137 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 998.2642.3494.0539

138 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 616.8213.7152.1252

139 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR DE HORAS-AULA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 633.2004.4015.9973

140 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM Lei. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 882.0882.8875.2566

141 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 907.3076.5721.4716

142 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 815.9080.9184.6540

143 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 777.4543.2502.1165

144 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 904.4705.6911.8761

145 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 713.7052.1240.8455

146 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 460.0114.1304.0750

147 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 647.8681.7755.1958

148 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 629.4459.9763.9236

149 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 395.4433.9981.9819

150 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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