(DOC. VP 176.2703.9029.0134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da municipalidade, condenando o ente público ao pagamento de indenização pela inobservância do disposto na Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º (Lei do Piso Nacional do Magistério). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização ao magistério municipal pela ausência de reserva mí

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