(DOC. VP 938.0247.3291.7786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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