(DOC. VP 340.8889.3678.2996) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA UNILATERALMENTE. ROL DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 133/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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