(DOC. VP 284.6790.3629.9906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso do Município. Pugna pelo aumento dos honorários fixados, tendo em vista o valor baixo da causa, bem como o proveito econômico não ser mensurável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado, conforme o CPC, art. 85. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fixou os honorári

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