Jurisprudência sobre
alcada recursal
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951 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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952 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, LVII. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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955 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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956 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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957 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Alegada omissão do acórdão embargado. Matéria não devolvida à análise do STJ quando do manejo do recurso especial. Inovação recursal no atual momento processual. Inviável a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
«1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar a decisão. Ressalte-se que a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial caracteriza imprópria inovação recursal. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação ao art. 5º, XL, LIX e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 105, III, a. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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961 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.
Quitação dos contratos em aberto. Alegada ausência de crédito em favor do réu. Tema deduzido em apelação, porém não suscitado em nenhum momento na segunda fase da ação. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso da autora. ... ()
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962 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso de apelação redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução 920/2024 - Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes - Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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963 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução 920/2024 - Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes - Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - incidência do IR sobre juros de mora - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento prescrito por seu médico com o medicamento Pembrolizumabe 200mg EV (Keytruda). Medicamento que possui registro e autorização da ANVISA para tratamento quimioterápico. A mera ausência da moléstia na lista da diretriz de utilização não pode servir, por si só, como justificativa apta à negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sendo dever da ré custear o medicamento, nas doses prescritas pelo médico assistente. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). Súmula 469 do C. STJ que estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: «TJSP - Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Pembrolizumabe 200MG - Apelo da ré Preliminar falta de dialeticidade não configurada Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol que encerra coberturas obrigatórias mínimas alegação de medicamento «off label, não constante do rol da ANS, não serve de justificativa para negativa de cobertura quanto se está diante de doença coberta e tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200MG - Eficácia atestada pelo médico que acompanha a autora - Manutenção de custeio integral do tratamento - Precedentes jurisprudenciais - Percentuais de multa cominatória pelo descumprimento e honorários mantidos e os recursais fixados em mais 5% (cinco por cento) - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível 1033015-65.2022.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS); «TJSP- Apelação Cível 1000759-56.2019.8.26.0300 - rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico prescrito. Procedência do pedido. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Autora diagnosticada com câncer de ovário, com prescrição do medicamento «Oliparib". Existindo expressa indicação médica para o tratamento, medicamento ou realização de exame, a operadora do plano de saúde não poderia negá-lo à consumidora, especialmente os relativos a tratamento quimioterápico. Gravidade do quadro. Ausência de indicação de tratamento substitutivo que fosse viável ao caso da autora. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.; «STJ - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. Como é de conhecimento, a integralidade da assistência terapêutica alcança, de forma harmônica e igualitária, as ações e os serviços de saúde preventivos e curativos, inclusive farmacêuticos, implicando atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências. Imperioso mencionar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não representa a exclusão de tácita de cobertura contratual [...]". (REsp1863349, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.04.2020). Valor da causa não impugnado com a contestação. Preclusão. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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966 - STJ. Causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Alegada ilegalidade na incidência. Inovação. Ausência de interesse recursal.
«No que se refere à alegada ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, além de se tratar de inovação recursal, carece o insurgente de interesse recursal, na medida em que tal majorante sequer foi mencionada em sua condenação.... ()
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967 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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970 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Agravo rejeitado.... ()
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971 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.
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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, ais como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014, art. 7º, VI (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta do autor, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 75, X e § 3º Precedentes do STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível» violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2016, art. 1.026, § 2º.
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973 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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974 - TRT9. Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.
«Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.... ()
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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976 - TRT2. Recurso. Matéria limite. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 1º,
«Matéria alegada pelo recorrente somente em sede recursal altera e elastece a causa de pedir e pedidos constantes da inicial, incorrendo a parte em inovação recursal, inadmissível, conforme § 1º, do artigo 1.013 do novo CPC - CPC/2015, segundo o qual o recurso devolve ao Tribunal a análise e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, a matéria não invocada perante o juízo de primeiro grau, nem submetida ao seu julgamento, transborda os limites do princípio da devolutividade dos recursos, obstando o seu conhecimento.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Uso de documento falso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.
«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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978 - TST. Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal.
«Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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979 - TJSP. Indenização por danos morais e materiais. Desnível de calçada. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apelação intempestiva. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é cabível a alegação de novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal.... ()
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982 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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983 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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984 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL.
Preliminar alegada pela ré em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação do autor que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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985 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de benefício. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal.
«É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ... ()
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988 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal do agravado.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, LIII; e CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sanepar. Dano ambiental. Nexo causal não comprovado. Improcedência do pedido inicial. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.
1 - O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2019). ... ()
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991 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO DO MAGISTÉRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JURIDICIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
No tocante às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, improspera a alegada ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), porquanto a Corte Regional se limitou a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, aduzindo expressamente que «o acórdão executado não limitou a compensação a progressões por antiguidade observando-se os mesmos requisitos ou à nota técnica mencionada nas razões recursais. Caso pretendesse tal limite, caberia ao sindicato autor ter interposto à época meio processual próprio para elucidar a obscuridade, o que não ocorreu, não cabendo agora, ao Juízo da execução limitar o que não foi feito no conhecimento (pág. 694), o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incide, na hipótese, o contido na OJ 123 da SBDI-II do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... ()
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993 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO RESIDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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994 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação, em contrarrazões ao recurso adesivo, de ausência de interesse recursal da autora - Ação julgada parcialmente procedente - Caracterizado o interesse recursal da autora, que visa, por meio de seu recurso adesivo, a modificação do julgado na parte que lhe foi desfavorável - Preliminar alegada em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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995 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DESCABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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996 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A
competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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997 - TJSP. Competência recursal. Ação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação para a declaração de cancelamento da dívida referente a avença de financiamento para aquisição de veículo. Distribuição de competência recursal entre as Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil e dentre essa competência encontram-se os contrato com alienação fiduciária. Inteligência das Resoluções 194/04, 281/06 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito a uma das referidas Câmaras de Direito Privado III.
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998 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEGREDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO AS ATIVIDADES DA AUTORA EM GRAU MÉDIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO
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999 - TJSP. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento na alçada do Juizado Especial Cível. Pretensão da parte autora fundada em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, correspondente à soma de R$ 35.311,57. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não ao valor do imóvel. Inteligência do Enunciado 39 do FONAJE. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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1000 - TRT3. Recurso. Gfip. Deserção. Depósito recursal. Guia gfip emitida eletronicamente. Ausência de deserção.
«De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do CLT, art. 899, o depósito recursal "far-se-á na conta vinculada do empregado", sendo expressa, também, a norma disposta no parágrafo 5º do mesmo preceito celetista de que, se o empregado ainda não a possui, "a empresa procederá à respectiva abertura". A realização do depósito recursal através da GFIP emitida eletronicamente, em conformidade com a Instrução Normativa 26 do TST, mas quitada em banco não oficial, não torna o recurso deserto. A exigência contida no artigo 2º do Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho alcança tão somente as custas e emolumentos recolhidos através de GRU Judicial e não o depósito recursal.... ()
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