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951 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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952 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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953 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2005. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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954 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). FIBROMIALGIA. TEMA 1234 DO STF. AGRAVO PROVIDO.
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955 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO.
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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado forneça o medicamento Bevacizumabe (Avastin) à parte autora, portadora de neoplasia maligna de cólon, com base na prescrição médica e na alegada urgência do tratamento. A decisão agravada determinou o fornecimento do fármaco no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio judicial. ... ()
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957 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL, SINDICAL E DECORRENTE DE MANDATO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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958 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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959 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URTICÁRIA ALÉRGICA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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960 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ESZOPICLONA 3 MG. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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961 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". INDEFERIMENTO. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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962 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESCITALOPRAM, TRAZODONA, PREGABALINA E CLONAZEPAM. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Relatório... ()
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963 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO.
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964 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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965 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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966 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE NÃO PODE PRIORIZAR CASO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DE OUTROS PACIENTES NA MESMA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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967 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETERMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. ... ()
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969 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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970 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERTÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS.
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971 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERTÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS.
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972 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: ... ()
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973 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PANDEMIA DA COVID-19. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
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974 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.
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975 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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976 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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977 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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978 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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979 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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980 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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981 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.
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982 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA DE CATETERISMO CORONARIANO. ANGINA INSTÁVEL COM RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RECURSO PROVIDO.
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983 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada que objetiva o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (150mg) e Cloridrato de Duloxetina (60mg) para o tratamento de depressão recorrente (CID-10 F33.3), transtorno de ansiedade (CID-10 F41.1) e hérnia de disco (CID-10 M51.1).... ()
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984 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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985 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO “PIX SOS” EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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986 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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987 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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988 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:... ()
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989 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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990 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de anular a cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo Município, fundada na valorização imobiliária decorrente de obra pública de capeamento asfáltico realizada na rua onde situado o imóvel do autor. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para afastar a exigibilidade do tributo.... ()
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991 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019 E 2020. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ÁREA ONDE RESIDE FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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992 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INCOMPATIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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993 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO NÃO ESPECIFICADO, ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR, COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A SEGURANÇA, EFICÁCIA E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 1234. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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994 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A, TAMBÉM RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACEITAÇÃO EXPRESSA DO BANCO BRADESCO S/A DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.000 C/C a Lei 9.099/95, art. 92. PRECLUSÃO RECURSAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTÃO AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 55, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES.
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995 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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996 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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997 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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998 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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999 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ROSUVASTATINA CÁLCICA 10MG, RIVAROXABANA 20MG E DAPAGLIFLOZINA 10MG). DOENÇAS CARDÍACAS E DISLIPIDEMIA. TEMA 1234. RECURSO DESPROVIDO.
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1000 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO PELO SUS. RESPEITO À FILA DE ESPERA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
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