(DOC. VP 485.9232.0387.7691) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Juízo de retratação em Recurso Inominado interposto por servidora do magistério municipal, no qual se discute a aplicação da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito à indenização por horas não reservadas para atividades sem interação com educandos, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, e se a decisão proferida está em conform

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