(DOC. VP 788.5342.2925.7577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URTICÁRIA ALÉRGICA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada objetivando o fornecimento dos medicamentos Levocetirizine 5mg e Bilastina 20mg para tratamento da patologia Urticária Alérgica (CID 10 L50). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a manutenção ou reforma da decisão que deferiu a liminar para fornecimento dos medicamentos, os quais não são padronizados pelo Sistema Único de S

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