(DOC. VP 181.9966.9505.9839) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação. O Município sustenta que não pode ser compelido a pagar 13,33% de hora-atividade por ausência de previsão legal e pela inexistência de comprovação de prestação de serviço fora da jornada de trabalho. Além disso, argumenta que a condenação ao pagamento de hora-atividade no período em que as aulas ocorreram remotamente é indevida, pois o contato entre o p

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