(DOC. VP 232.4693.6500.4023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto por servidora inativa, que busca a reforma da sentença de improcedência de pedido para incorporação de gratificações de horas extras e de Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 118, § 1º, da Lei Complementar Municipal 133/85, sob alegação de que sua atividade essencial (coleta de lixo) permitiria a cumulação das gratificações. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste

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