(DOC. VP 723.1943.3978.4930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). FIBROMIALGIA. TEMA 1234 DO STF. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeira instância que deferiu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de Cloridrato de Venlafaxina, 75mg, para tratamento de fibromialgia (CID M79.7). O agravante alega que o laudo médico anexado não comprova a necessidade urgente e imprescindível do medicamento fora da lista do SUS, razão pela qual busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão central envolve

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