(DOC. VP 485.4262.6568.3304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2005. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto por servidora do magistério municipal contra sentença que indeferiu pedido de indenização pela ausência da reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade, conforme exigido pela Lei 11.738/2008. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar Municipal 03/2005 atende à reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade dos servidores do magistério, conforme disposto no §4º da Lei 11.

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