(DOC. VP 978.5222.2629.3796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação ajuizada na qual postula sua reclassificação no concurso público realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em 2017, visando sua nomeação para o cargo de Técnico - Especialidade Segurança. II. Questão em Discussão 2. A principal questão em discussão no recurso é saber se o agravante tem direi

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