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701 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. PARÂMETROS LEGAIS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. DESPROVIMENTO.
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702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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703 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS DE 45 DIAS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO DE 1/3 SOBRE O PERÍODO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.
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704 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS DE 45 DIAS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO DE 1/3 SOBRE O PERÍODO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.
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705 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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706 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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707 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE POUPANÇA. Emenda Constitucional 113/21. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... ()
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708 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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709 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERÍODO DE TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
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710 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
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711 - TJRS. EMENTA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSTORNO BIPOLAR. MANIA/PSICOSE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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713 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. IRDR 12. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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714 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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715 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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716 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A ENFERMIDADE ALEGADA NA INICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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717 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Emenda Constitucional 103/2019. MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... ()
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718 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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719 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.
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720 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO DESPROVIDO.
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722 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PARA OBTENÇÃO DE MEDICAÇÃO. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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723 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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724 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO.
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO CONSTANTE NA RENAME. COMPONENTE BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.
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726 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 223 DO STF. DESPROVIMENTO.
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727 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 223 DO STF. DESPROVIMENTO.
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728 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 223 DO STF. DESPROVIMENTO.
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729 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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730 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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731 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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732 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORAS-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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733 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RPV EXPEDIDA EM NOME DE ADVOGADO (PESSOA FÍSICA). RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INDEVIDA A EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS APÓS EXPRESSA SOLICITAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SEGURANÇA DENEGADA.
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734 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO.
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735 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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736 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NA INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
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737 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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738 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSA SETE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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739 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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740 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL («PIX SOS). RECURSO DESPROVIDO.
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741 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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742 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A ENFERMIDADE ALEGADA NA INICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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744 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL «VOLTA POR CIMA". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 57.607/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada visando a concessão do benefício «Volta por Cima, previsto no Decreto Estadual 57.607/2024, que objetiva a distribuição de recursos às unidades familiares afetadas pela enchente de maio de 2024.... ()
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745 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES INDEVIDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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746 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA VEDADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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747 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA VEDADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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748 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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749 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO NO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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750 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE COMO MARCO INICIAL. CONTINUIDADE DE VÍNCULO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
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