Carregando…

(DOC. VP 321.3686.3719.9179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A ENFERMIDADE ALEGADA NA INICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote