(DOC. VP 162.4476.5936.7108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Capivari do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor do magistério à indenização por horas não reservadas às atividades extraclasse, conforme determina a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O Município limita sua insurgência à indenização fixada e aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o descumprimento da fra

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