(DOC. VP 381.3855.6737.9681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob fundamento de que a decisão agravada não possui natureza cautelar ou antecipatória, conforme exigido pela Lei 12.153/09. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos específicos que justifiquem o conhecimento do Agravo de Instrumento contra decisão sem caráter cautelar ou antecipatório, conforme exige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote