(DOC. VP 707.0637.3158.2498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada na qual a autora objetiva o fornecimento do medicamento Trelegy, para tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão que se apresenta no presente recurso é a análise do deferimento de tutela provisória de urgência, com o objetivo de garantir o fornecimento do medicamento solicitado pela autor

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