(DOC. VP 223.5234.4365.9414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteando a concessão do benefício «Volta por Cima» e o pagamento do valor referente ao mesmo, em decorrência da enchente que atingiu a região em maio de 2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão do benefício «Volta por Cima". III. Razões de d

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